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Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE 305.186/SP, Primeira Turma, sessão de 17-9-2002, rel. min. Ilmar Galvão, foi o de que “não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público”.
[RE 298.616, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 31-10-2002, DJ de 3-10-2003.]
Sendo assim, não pode ser tido em mora, com maior razão, o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Esta foi a convicção manifestada pelo ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 149.466, antes referido, quando ponderou que “juros de mora envolvem inadimplência”. Ora, se tal conclusão foi encampada pela Corte nas hipóteses em que o resgate parcelado da dívida constituía uma opção do devedor (art. 33 do ADCT), outra não pode ser a orientação quando se trata de pagamento abarcando lapso temporal imposto pelo texto permanente da Carta. Se não há inadimplência, ou mora debitoris, quando a entidade de direito público exercita a faculdade que lhe é mais favorável, não poderá haver quando utiliza a única forma de pagamento possível. Ademais, há de ponderar-se que, via de regra, a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária. Sendo assim, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros, o que não se justificaria nem mesmo em face dos créditos de natureza alimentar.
[RE 305.186, voto do rel. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 17-9-2002, DJ de 18-10-2002.]
● 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.
[Tese definida no RE 1.515.163 RG, rel. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 11-10-2024, DJE s/n de 21-10-2024, Tema 1.335.]
● O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'.
[Tese definida no RE 1.169.289, P, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão min. Alexandre de Moraes, j. 16-06-2020, DJE 243 de 1-7-2020, Tema 1.037.]
● I - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
[Tese definida no RE 870.947, rel. min. Luiz Fux, P, j. 20-9-2017, DJE 262 de 20-11-2017, Tema 810.]
As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar a ADI 4.357 e a ADI 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB/1988, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou na ADI 4.357 e ADI 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB/1988 e o aludido dispositivo infraconstitucional.
[RE 870.947 RG, voto do rel. min. Luiz Fux, P, j. 16-4-2015, DJE 77 de 27-4-2015]
● Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
[Tese definida no RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96.]
● É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento.
[Tese definida no ARE 638.195, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 29-5-2013, DJE 246 de 13-12-2013, Tema 450.]
A diferença determinante entre precatórios e requisições de pequeno valor é a quantia a ser paga pelo ente público condenado em sentença transitada em julgado. Cada ente federado pode estabelecer o valor que entende ser de menor monta, para pagamento no prazo de sessenta dias, sem a necessidade de inclusão em listas ordinatórias de antiguidade e relevância para pagamento no exercício subsequente. A diferença baseada no valor é irrelevante para determinação da mora, pois em ambos os casos, precatórios e RPVs, os entes públicos estão proibidos de optar pela inadimplência. Portanto, a orientação firmada para precatórios é adequada para o tratamento da mora de RPVs. Em relação à correção monetária, cabe o mesmo tratamento dispensado aos juros. Ao passo em que os juros moratórios servem de elemento de dissuasão do atraso no cumprimento da obrigação de pagar os valores das condenações judiciais transitadas em julgado, a correção monetária recupera a perda do poder aquisitivo da moeda. (...) Portanto, caracterizada a mora e a inflação, é cabível a correção monetária do crédito de RPV pago a destempo. (...) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para reconhecer o direito à aplicação de correção monetária, calculado no período entre a elaboração da conta e a expedição da RPV.
[ARE 638.195, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 29-5-2013, DJE 246 de 13-12-2013, Tema 450.]
● O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
[Tese definida no RE 590.751, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 9-12-2010, DJE 63 de 4-4-2011, Tema 132.]
Ademais, conforme mencionado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não incidem juros compensatórios ou moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. (...) Ressalto que esse entendimento foi mantido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 590.751 RG/SP, de minha relatoria, que entendeu que a interpretação conferida pela Corte ao art. 33 do ADCT aplica-se, também, ao art. 78 do mesmo Ato, ante a identidade teleológica dos dois dispositivos. Desse modo, concluiu-se pela não incidência de juros moratórios e compensatórios sobre as frações resultantes do parcelamento de precatórios previsto naquelas duas normas.
[RE 561.149 AgR, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 22-5-2012, DJE 109 de 5-6-2012.]
● Durante o período previsto no § 1º do art. 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
[Tese definida no RE 591.085 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-2008, DJE 35 de 20-2-2009, Tema 147.]
Consoante assentado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, no julgamento do RE 591.085/MS (DJE de 20-2-2009), à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da Constituição da República (art. 100, § 5º, da redação da EC 62/2009) para o seu pagamento. (...) Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, mostram-se incabíveis os embargos, a teor do art. 332 do RISTF. Conforme também já assinalado na decisão agravada, não afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República a decisão que, limitada a interpretar adequadamente o título exequendo à luz do ordenamento constitucional vigente, preserva a eficácia do comando expresso de incidência dos juros de mora sobre todo o período em que verificada demora injustificada até o pagamento integral do débito.
[RE 577.465 AgR-ED-ED-EDv-AgR, voto da rel. min. Rosa Weber, P, j. 23-9-2016, DJE 214 de 6-10-2016.]
Incidência de juros de mora em caso de pagamento do precatório fora do prazo constitucional
Não incidem juros de mora no “período de graça”
● A PSV 59 e a PSV 111, que requerem a revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante 17, foram sobrestadas em razão da repercussão geral reconhecida no RE 579.431, cujo mérito foi julgado pelo STF, em 19-4-2017 e publicado no DJE 145 de 30-6-2017.
Data de publicação do enunciado: DJE de 10-11-2009.
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