3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 

[Rcl 59.757-AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 15-8-2023, DJE s/n de 18-8-2023.] 

Vedação de reajuste automático de qualquer despesa de pessoal estadual ou municipal por índices federais  

 

A Súmula Vinculante nº 42 não se limita, em sua razão de decidir, à natureza jurídica estritamente salarial da verba, mas à vedação de qualquer mecanismo de reajuste automático de despesas de pessoal estaduais ou municipais com base em índices federais, em afronta à autonomia federativa e ao modelo constitucional de fixação e revisão da remuneração dos servidores públicos. O que se proíbe é a indexação, isto é, a substituição da deliberação política e orçamentária local por parâmetros definidos em esfera diversa, independentemente da rubrica formal atribuída à vantagem. 

[Rcl 89.054, rel. min. Flávio Dino, dec. monocrática, j. 4-2-2026, DJE s/n 5-2-2026.] 

 

Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

 

 

O recurso não merece acolhida. A decisão preferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na Súmula Vinculante 42, no sentido de ser inconstitucional a lei que estabeleça a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos a índices federais de correção monetária.

[ARE 1.184.971, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 20-2-2019, DJE 39 de 26-2-2019.]

 

Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do pronunciamento atacado, o órgão reclamado, embora haja reconhecido a vigência das Leis municipais 10.688/1988 e 10.722/1989 durante certo interregno, considerado o panorama econômico do País ao final da década de 1980, admitiu a ocorrência da chamada inconstitucionalidade progressiva. Em síntese, assentou inadequada a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores locais a índices federais de correção, restringindo a incidência do disposto nos citados diplomas tendo em vista o direito adquirido. (...) Permitiu-se a aplicação do que previsto nas Leis municipais 10.688/1988 e 10.722/1989 — o reajuste pelo índice federal —, no tocante ao mês de fevereiro de 1995, presente o direito adquirido dos servidores, uma vez que a Lei 11.722, publicada em 14 de fevereiro de 1995, não poderia retroagir para alcançar momento anterior ao da própria vigência. Analisou o conflito — certo ou errado, não cabe perquirir — com base nas normas constitucionais envolvidas, não estando verificado o desrespeito ao Verbete Vinculante 42 da Súmula do Supremo.

[Rcl 24.225, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 13-6-2016, DJE 124 de 16-6-2016.]

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 251.238/RS, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, assentou a inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei municipal 7.428/1994, com redação dada pela Lei municipal 7.539/1994. A Corte entendeu que a referida norma municipal vincula receita de impostos com despesas de pessoal, o que viola os termos do art. 167, IV, da Constituição. (...) O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 681, atualmente consolidada na Súmula Vinculante 42, que pacifica o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, exatamente o que pretendia fazer a Lei municipal 7.428/1994, declarada incompatível com a Constituição Federal por esta Corte.

[RE 626.386, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 3-11-2015, DJE 224 de 3-11-2015.]

Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. (...) Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Sarandi, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42.

[Rcl 72.289, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 7-10-2024, DJE s/n de 8-10-2024.]