Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Aplicação das Súmulas no STF
Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Precedente Representativo
Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a “promoção”. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do art. 37 da Constituição também não permite o “aproveitamento”, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.
[ADI 231, rel. min. Moreira Alves, P, j. 5-8-1992, DJ de 13-11-1992.]
Tese de Repercussão Geral
● É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
[Tese definida no RE 1.232.885, rel. min. Nunes Marques, P, j. 13-4-2023, DJE s/n de 2-5-2023, Tema 1128.]
● É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior
[Tese definida no RE 740.008, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 21-10-2020, DJE de 21-4-2021, Tema 697.]
Por tais razões, todas as características referentes ao cargo, inclusive o grau de escolaridade correspondente e a respectiva remuneração, devem ser amplamente divulgadas antes do certame, por força do princípio constitucional da publicidade, a fim de possibilitar a participação do maior número possível de interessados. Nesse contexto, o fato de que as atribuições do novo cargo são idênticas às do cargo em extinção não é razão suficiente para afastar a inconstitucionalidade da norma impugnada, visto que o vício constitucional a afastar a equiparação salarial entre os cargos não decorre da diferença de qualificação do servidor público, mas sim da inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior.
[RE 740.008, voto do min. Alexandre de Moraes, P, j. 21-10-2020, DJE 70 de 14-4-2021.]
Tese de Controle Concentrado
● A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
[Tese fixada na ADI 6.532, rel. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 19-12-2023, DJE s/n de 15-2-2024.]
Jurisprudência selecionada
Aplicação do princípio da segurança jurídica para a manutenção dos atos de provimento derivado ocorridos entre 1987 e 1992
O recurso não merece acolhida. Extrai-se dos autos que a autora ingressou no serviço público em 21/12/1961, no cargo de Datiloscopista, sendo transposta ao cargo de Delegado de Polícia em 02/04/1990. Dispõe o enunciado da Súmula Vinculante 43 (...). Não obstante, esta Corte tem decidido pela subsistência dos atos ocorridos entre 1987 a 1992, (...). Com a edição da Carta da República, ficou instituído o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), sendo que o STF, somente em 17.02.1993, na MC na ADI 837-4, suspendeu a eficácia do art. 8º, III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, com efeito ex nunc, prevalecendo a orientação do não cabimento de concursos internos e, na sessão realizada em 27.08.1998, foi julgado o mérito da referida ADI, sendo declaradas inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. Desta forma, como a transposição da parte autora ocorrera em 02/04/1990, não há falar em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência desta Corte.
[RE 995.113, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 14-3-2018, DJE 51 de 16-3-2018.]
3. É certo que, com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, a parte recorrida, ao lograr aprovação em concurso interno, não teria preenchido os requisitos necessários para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, frisa-se, admitido pela ordem constitucional anterior. Com o advento da nova ordem constitucional passou a ser exigida a aprovação em concurso público para o ingresso em cargos que não integram a carreira na qual o servidor se encontrava anteriormente investido, sendo que tal entendimento restou consagrado no enunciado de Súmula 685/STF, o qual passou a ter efeitos vinculantes com a aprovação do enunciado 43/STF. 4. Conforme consta na decisão monocrática ora impugnada, o autor tomou posse em 14.08.1992, após o provimento de apelação em mandado de segurança, a qual transitou em julgado. A autoridade de tal decisão definitiva esta sendo contestada na presente ação rescisória que, após 15 anos à aprovação do recorrido em concurso interno para o cargo de Delegado de Polícia, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, tendo transcorrido já 23 anos da data da posse e a situação do recorrido ainda não encontrou o seu desfecho final. 5. Assim, em razão da adoção de interpretação que buscou a aplicação mais razoável da norma, o recorrido teve provido o seu recurso especial que julgou improcedente a presente ação rescisória que visa desconstituir mandado de segurança que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação em concurso interno realizado em 1991, sob a vigência da atual Constituição. 6. Entender de forma distinta, após decorridos mais de 20 anos de exercício do cargo pelo recorrido, resguardado por sentença judicial transitada em julgado, e exigir-lhe a realização de concurso público para o provimento originário do cargo de delegado no qual provavelmente se aposentaria, levaria por violar os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança.
[RE 552.145 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 27-10-2017, DJE 258 de 14-11-2017.]
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837 MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI 837, relator o ministro Moreira Alves, DJ de 17-2-1993, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, e das expressões “acesso e ascensão”, do art. 13, § 4º, “ou ascensão” e “ou ascender”, do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ação direta de inconstitucionalidade, cujo mérito foi julgado em 27-8-1998 (DJ de 25-6-1999), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o RE 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido somente em 17-2-1993 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido.
[RE 605.762 AgR-AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 24-5-2016, DJE 118 de 9-6-2015.]
Extinção de órgão ou ente público, com aproveitamento dos seus servidores mediante novo enquadramento funcional
[RE 605.762 AgR-AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 24-5-2016, DJE 118 de 9-6-2015.]
Extinção de órgão ou ente público, com aproveitamento dos seus servidores mediante novo enquadramento funcional
A transposição de cargos públicos, sem concurso, é vedada pela Súmula Vinculante 43, que proíbe o provimento derivado de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi originalmente investido. (...) Entretanto, o enunciado da Súmula Vinculante nº 43 encontra exceção justamente na hipótese de extinção de órgão ou ente público, com aproveitamento de seus servidores mediante novo enquadramento funcional, desde que preenchidos os requisitos de: (i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino; (ii) compatibilidade funcional; (iii) similitude remuneratória; e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.
[RMS 39.343, rel. min. Flávio Dino, 1ª T, j. 12-11-2024, DJE s/n 25-2-2025.]
Exigência de concurso público para ingresso, remoção e permuta em serventias extrajudiciais
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO DE PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE JÁ RECONHECIDA. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. Reconhecida a ilegitimidade do ato, não é lícito que o agravante permaneça como titular da serventia para a qual se removeu por permuta. 3. A nulidade declarada é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito. 4. Agravo a que se nega provimento.
[MS 32.123 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 24-2-2017, DJE 48 de 14-3-2017.]
Impossibilidade de manutenção de servidores admitidos sem prévio concurso público após o advento da atual Constituição
Percebe-se que, como assentado pelo Tribunal de origem, a pretensão dos recorrentes viola o disposto no art. 37, II, da CF. Com efeito, não há possibilidade de servidor admitido para exercício de cargo temporário ser efetivado em cargo permanente em razão da natureza jurídica das funções que exerce. 6. Esse tem sido o entendimento desta Corte que, diante de circunstâncias diversas relativas à violação ao art. 37, II, assentou: (i) a vedação de provimento derivado (Súmula Vinculante 43); (ii) a manutenção de servidores/empregados públicos admitidos sem prévio concurso (...); (iii) a impossibilidade de o passar do tempo sanar situações irregulares, rechaçando a tese do fato consumado (...); (iv) a impossibilidade de transmudação do regime de cargo temporário para cargo efetivo. 7. A razão de decidir em todos esses casos é a mesma: impossibilidade de manutenção de servidores admitidos sem prévio concurso público após o advento da atual Constituição. Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido, sendo inviável o provimento da pretensão recursal.
[ARE 800.998 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 19-4-2016, DJE 89 de 4-5-2016.]
Não viola a SUV 43 a unificação de carreiras para fins de reorganização administrativa quando há similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade
2. Não está configurado desrespeito ao verbete vinculante n. 43 quando observada, em situação de unificação de carreiras distintas, a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade.
[Rcl 52.717 AgR, rel. min. Nunes Marques, 2ª T, j. 19-11-2024, DJE s/n 14-8-2024.]
Obrigatoriedade de ingresso na classe inicial de cargos com carreira estruturada
(...), entendo pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por não encontrar no texto constitucional nenhum discrimen que pudesse levar à conclusão de que referida circunstância não venha a malferir o princípio da impessoalidade. Ressalte-se que esta Corte, em votos memoráveis proferidos nos primeiros anos de vigência da Constituição, já decidiu que o ingresso nos cargos estruturados em carreira deve dar-se na classe inicial da carreira, consoante se depreende de um dos precedentes que originou a Súmula 685, hoje Súmula Vinculante 43 (...).
[ADI 1.240, rel. min. Cármen Lúcia, voto do min. Edson Fachin, P, j. 28-2-2019, DJE 140 de 28-6-2019.]
(...) o ato apresentado não se mostra suficiente a vislumbrar o provimento pelos requeridos na ação de origem, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investidos, a configurar de forma inequívoca o desrespeito à referida Súmula Vinculante. Com efeito, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a Lei Municipal 7.555/17 estabeleceu a mudança de regime dos servidores de celetista para o estatutário, o que é permitido, tendo em vista que a ausência de prévia submissão a concurso, antes do advento da Constituição Federal de 1988, não impede a modificação do regime a que está subordinado o servidor nessa situação. Assim, não verifico violação à SV 43 a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na inicial.
[Rcl 31.953, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 24-9-2018, DJE 204 de 26-9-2018.]
Viola a ordem constitucional a investidura em cargo por meio de transferência de servidores
(...) as normas impugnadas autorizam a transposição de servidores do Sistema Financeiro Bandern e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A. (BDRN) para órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado (...). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade das normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso. (...) 5. Vale ressaltar que os dispositivos impugnados não se enquadram na exceção à regra do concurso público, visto que não tratam de provimento de cargos em comissão, nem contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. 6. Portanto, a transferência de servidores para cargos diferentes daqueles nos quais ingressaram através de concurso público demonstra clara afronta ao postulado constitucional do concurso público.
[ADI 3.552, voto do rel. min. Roberto Barroso, P, j. 17-3-2016, DJE 69 de 14-4-2016.]
Viola a ordem constitucional a investidura por ascensão funcional
1. Esta Corte tem reconhecido a constitucionalidade da norma legal que, no contexto de reestruturação administrativa, promove o enquadramento de servidores ocupantes de cargos extintos em carreiras distintas quando há (i) uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aqueles nos quais serão os servidores enquadrados; (ii) identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público e (iii) identidade remuneratória entre os cargos criados e aqueles extintos. (...) 3. Os fundamentos que embasam o acórdão reclamado, ao permitir o reenquadramento da servidora pública ocupante de cargo de nível de 1º grau, sem concurso público, para o cargo de Técnico Judiciário, no qual se exige o nível médio, revelam-se em dissonância com o teor da Súmula Vinculante 43(...).
[Rcl 63.598 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 2ª T, j. 7-10-2024, DJE s/n de 16-10-2024.]
No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou ter havido provimento derivado de cargo público, o que seria incompatível com a atual ordem constitucional. (...) Nesse contexto, vale ressaltar que esta Corte, por meio de julgamento da ADI 837, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25.6.1999, reafirmou o entendimento exarado na ADI 231, no sentido de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. (...) O Tribunal de origem, portanto, ao assentar a inconstitucionalidade da transposição de cargos no caso, na modalidade de provimento derivado mediante acesso, por violação ao princípio do concurso público, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Supremo Tribunal Federal ao indeferir a possibilidade de evolução salarial no cargo atualmente ocupado.
[ARE 1.183.394, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 1º-2-2019, DJE 23 de 6-2-2019.]
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Admissão, como empregada pública, anterior à CF/88. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.546/92. ADI 982. Ascensão funcional. Impossibilidade. Nulidade da Portaria que a instituiu. Súmula Vinculante 43. 4. Situações inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do tempo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
[ARE 943.787 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 6-11-2018, DJE 250 de 23-11-2018.]
(...) manifesta a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, que permitem a ascensão funcional sem concurso público, na linha da jurisprudência deste Tribunal (...). Dessa forma, confirmo a medida cautelar e julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar do Estado de São Paulo 763/1994.
[ADI 1.342, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 2-9-2015, DJE 239 de 26-11-2015, republicação no DJE 245 de 4-12-2015.]
Viola a ordem constitucional a investidura resultante da transformação ou transposição de cargos e funções públicas
19. Outro ponto que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido refere-se à aparente inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional estadual impugnada. Em síntese, os incisos do art. 3º da EC 50/2014 realizam transformação de cargos, concedem equiparação remuneratória entre cargos de carreiras distintas e determinam o direito a paridade de proventos de aposentadoria e pensão dos cargos transformados. Todas essas medidas representam possíveis violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, §1º, CF/88). 20. Quanto a essa questão, o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que não é permitida a transformação de cargo do titular de determinada investidura em cargo diverso, tendo em vista que isso ofende a regra do concurso público e seu consectário, o princípio da impessoalidade. (...) Esse entendimento foi, inclusive, consolidado pelo enunciado de Súmula 685/STF, convertido na Súmula Vinculante 43, (...).
[ADI 5.215 MC, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 19-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]
A Suprema Corte, ao interpretar o disposto do art. 37, II, da Carta Republicana, assentou que o provimento aos cargos públicos somente se dá através de concurso. Todavia, foram criadas diversas fórmulas para superar essa exigência, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF. A jurisprudência pacífica deste Tribunal excetua apenas aquelas situações onde se extingue uma carreira e se aproveita seus servidores na nova classificação funcional, desde que haja correspondência e pertinência temática entre aquelas carreiras. Destaco, nesse sentido, a decisão proferida no julgamento da ADI 2335/DF, (...). Entendo, assim, que a transposição dos agravantes não observou os critérios estabelecidos pelo STF para considerar constitucional o aproveitamento de servidores de uma carreira para outra. (...) No mesmo sentido, verifico que a transposição dos reclamantes para carreira diversa daquela na qual foram aprovados em concurso público afronta a Súmula Vinculante 43, (...).
[Rcl 26.103 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 30-10-2017, DJE 252 de 7-11-2017.]
(...) o acórdão reclamado não ofendeu o disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 43, visto que não aumentou salário com base, exclusivamente, em argumento de isonomia salarial, e também não incorreu em transposição de cargo público. (...) Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada limitou-se a deferir o pagamento de diferenças salariais advindas “da inobservância do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 no período contratual imprescrito havido até dezembro/2009 e no Plano de Carreira do Magistério (Lei municipal 144/2009) no período contratual posterior”. Assim, verifico que falta aderência entre o objeto do ato reclamado e o enunciado das súmulas vinculantes que se reputam violadas, o que é requisito de admissibilidade da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. (...) Nesse contexto, impende consignar que o agravo revela-se manifestamente improcedente, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas suas manifestações anteriores.
[Rcl 24.185 ED-AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 20-4-2017, DJE 98 de 11-5-2017.]
Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que a norma legal que determinou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas o enquadramento dos servidores nas categorias funcionais e nos níveis de remuneração definidos no art. 7º da Lei 3.138/2007, por meio de ato administrativo, conforme a instrução de cada servidor, independentemente de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ofende as regras constitucionais do concurso público. Entendeu-se que a equivalência funcional e remuneratória evidencia burla às regras da moralidade e igualdade. (...) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula Vinculante 43 (...). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
[RE 995.436 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 9-12-2016, DJE 268 de 19-12-2016.]
Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores públicos de uma categoria para outra, posto consubstanciar modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a nova ordem constitucional. Essa orientação está consolidada na Súmula Vinculante 43 (...). Demais disso, a análise do argumento da parte ora agravante no sentido de que ambos os cargos pertencem a mesma carreira, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que inviabiliza o exame da matéria na via estreita do recurso extraordinário.
[RE 827.424 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016.]
Viola a ordem constitucional a investidura resultante de provimento derivado
1. É vedado o provimento derivado de cargo público que possibilite a investidura de servidor em cargo com atribuições, níveis de escolaridade e de formação profissional diversos do cargo originalmente ocupado (CF, art. 37, II).
[ARE 1.440.124 AgR, rel. min. Nunes Marques, 2ª T, j. 20-5-2024, DJE de 3-6-2024.]
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola a exigência de realização de concurso público o acesso a cargo público por qualquer forma de provimento derivado, sendo que tal interpretação restou consolidada no enunciado de Súmula Vinculante 43 (...).
[ARE 853.656 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 29-3-2016, DJE 78 de 25-4-2016.]
Observação
● A Súmula Vinculante 43 resultou da conversão da Súmula 685.
Data de publicação do enunciado: DJE de 17-4-2015.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.