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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula Vinculante 58

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Precedentes Representativos
Quando a matéria-prima é tributada, tem o industrial o direito a creditar-se do valor do imposto pago na sua entrada, para fim de compensação com o IPI recebido dos adquirentes do produto fabricado, recolhendo aos cofres públicos a diferença apurada, ao final de cada dez dias, tendo em vista o princípio da não-cumulatividade. (...). A compensação, portanto, só se dará com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, nada há a compensar. (...) Ora, a não-exigência do IPI sobre a matéria-prima se dá sempre que é essa adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo). Conquanto não se trate de institutos análogos, é como se o fossem, para o efeito de que se trata, nestes autos, em que se pretende o reconhecimento de direito a crédito por tributo não pago.
[RE 370.682, voto do rel. min. Ilmar Galvão, P, j. 25-6-2007, DJE 165 de 19-12-2007.]
 
IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...).
[RE 353.657, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 26-6-2007, DJE 41 de 7-3-2008.]

 

Tese de Repercussão Geral
● O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
[Tese definida no RE 398.365 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 27-8-2015, DJE 118 de 22-9-2015, Tema 844.]
Jurisprudência selecionada
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 58 à monofasia tributária relativa ao PIS e à Cofins 
 
(...) há referência no aresto impugnado ao Tema nº 1.093 da sistemática dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, em cuja tese, para afastar o direito ao creditamento do PIS e da Cofins em regime monofásico, consta expressa citação do enunciado nº 58 da Súmula Vinculante do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. 6. Nada obstante, o enunciado vinculante do Supremo Tribunal Federal está adstrito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, e a jurisprudência desta Corte com relação à monofasia tributária relativa ao PIS e à Cofins aponta para um discussão restrita ao âmbito infraconstitucional.  
[ARE 1.459.623, rel. min. André Mendonça, dec. monocrática, j. 7-12-2023, DJE s/n de 11-12-2023.]  
 
Inexistência de direito a crédito presumido de IPI na aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus sob alíquota zero ou não tributáveis 
 
1. Uma vez envolvida aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus sob alíquota zero, cumpre observar o disposto no enunciado vinculante n. 58, segundo o qual “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. 2. O Supremo, ao apreciar o Tema n. 322 da sistemática da repercussão geral, fixou tese a reconhecer o direito a creditamento de IPI quanto a insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus tão somente sob regime de isenção, não alcançados aqueles sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 
[Rcl 50.670 AgR, rel. min. Nunes Marques, 2ª T, j. 16-9-2024, DJE de 24-9-2024.]
 
Suspensão do IPI e inexistência de crédito tributário  
 
O princípio da não cumulatividade pressupõe a efetiva cobrança do tributo na operação anterior; inexistindo pagamento do imposto – como ocorre nos casos de suspensão que redunda na ulterior remissão do crédito tributário – não há crédito a ser apropriado pelo adquirente. 4. A sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 10.637/2002 representa uma escolha legislativa legítima, voltada à etapa inicial da cadeia produtiva, compatível com a Constituição e com a jurisprudência do STF (Tema 844 e Súmula Vinculante 58). (...) A suspensão do IPI, ainda que tecnicamente distinta da isenção ou alíquota zero, possui os mesmos efeitos econômicos em relação ao creditamento, não gerando ônus tributário compensável.   
[ADI 7.135, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 19-8-2025, DJE s/n de 26-8-2025.]

 

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 844, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.

Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020.
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