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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 31

Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

Jurisprudência selecionada

● Revogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-lei 200/1967

Cuida este caso da aplicação do artigo 1º da Lei 1.741, de 22-11-1952, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o art. 60 do Plano de Classificação de cargos (Lei 3.780, de 12-7-1960). Essa modalidade de agregação foi revogada pelo art. 109 do DL. 200, de 25-2-1967, que dispõe sobre a reforma administrativa.
[MS 18.861, rel. min. Victor Nunes Leal, red. p/ o ac. min. Thompson Flores,  P, j. 14-11-1968, DJ de 21-3-1969.]

Observação

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.
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