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Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.
● Vedação de equiparação remuneratória entre a Magistratura e o Ministério Público
11. Essa questão da equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público e da Magistratura não mais comporta debates no âmbito do Tribunal, visto que é inconstitucional a "vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoa do serviço público", exceção feita àquelas situações previstas no próprio Texto Constitucional, o que não é o caso presente.
[ADI 2.831 MC, rel. min. Maurício Corrêa, P, j. 11-3-2004, DJ de 28-5-2004.]
Constitucional. Administrativo, Servidor Público. Ministério Público: Vencimentos: Vinculação com cargo da Magistratura: Inconstitucionalidade. Lei 8.625, de 12-2-1993, artigo 49, I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador: inconstitucionalidade. Lei 8.625, de 12-02-1993, artigo 49. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
[ADI 1.274, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 11-9-2002, DJ de 7-2-2003.]
(...) V - O artigo 3º da Lei 11.354/1990 ao estender aos membros do Ministério Público, nas mesmas datas e nos mesmos índices, os reajustes dos vencimentos verificados no âmbito do Poder Judiciário, estabelece uma vinculação de vencimentos, com afronta ao artigo 37, XIII, da Carta da República: as atribuições do Ministério Público não são semelhantes aquelas reservadas à Magistratura, nem são iguais os respectivos cargos.
[ADI 464, rel. min. Francisco Rezek, P, j. 25-8-1993, DJ de 19-12-1994.]
