O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

● Superação da Súmula 74 do Supremo Tribunal Federal


Imposto predial. Se pelo artigo 34 do vigente CTN o contribuinte de tal imposto não é somente o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não mais vigora a Súmula 74, segundo a qual o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
[RE 69.781, rel. min. Barros Monteiro, P, j. 26-11-1970, DJ de 5-3-1971.]

● Vide Súmula 583.


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