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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Observação
● A Súmula 721 foi convertida Súmula Vinculante 45.
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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