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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Jurisprudência selecionada
● Inconstitucionalidade de vinculação de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 2º da Lei Municipal 2.507/1989. Vinculação de reajustes de vencimentos dos servidores municipais ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Impossibilidade. Súmula 681 do STF. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 681 desta Corte, no sentido de que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. II – Agravo improvido.
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 2º da Lei Municipal 2.507/1989. Vinculação de reajustes de vencimentos dos servidores municipais ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Impossibilidade. Súmula 681 do STF. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 681 desta Corte, no sentido de que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. II – Agravo improvido.
[ARE 675774 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 27-11-2012, DJE 241 de 10-12-2012.]
Observação
● A Súmula 681 foi convertida na Súmula Vinculante 42.
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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