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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Observação
● A Súmula 669 foi convertida Súmula Vinculante 50.
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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