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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 619 (revogada)
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (revogada)
● Revogação da Súmula 619 do Supremo Tribunal Federal
Prisão civil - Penhor rural - Cédula rural pignoratícia - Bens - Garantia - Impropriedade. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.
[HC 92.566, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009.]
Observação
● Vide Súmula Vinculante 25.
Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
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