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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 599 (cancelada)

São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental. (cancelada)

Jurisprudência selecionada

● Cancelamento da Súmula 599 do Supremo Tribunal Federal


Embargos de divergência - Acórdão proferido em Agravo Regimental - Verbete 599 da Súmula do Supremo. Ante o novo entendimento sobre o alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete 599 da Súmula do Supremo (...).
[RE 356.069 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, P, j. 26-4-2007, DJE 55 de 28-3-2008.]

No mesmo sentido: RE 285.093 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, P, j. 26-4-2007, DJE 55 de 28-3-2008; RE 283.240 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, P, j. 26-4-2007, DJE de 14-3-2008.


● Cabimento dos embargos de divergência em agravo regimental


Embargos de Divergência. Acórdão proferido em Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Demonstração de dissídio jurisprudencial em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte (RE 477.323), nos termos do artigo 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de Divergência admitidos. 1. Base de cálculo. Apropriação de créditos sobre a base reduzida. Divergência do acórdão do Plenário que admitiu creditamento em contrariedade com o entendimento de ambas as Turmas do STF. 2. "Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário." 3. Possibilidade de cabimento em agravo regimental. Cancelado o entendimento a Súmula 599 (RE's 285.093, 283.240 e 356.069). 4. Embargos de divergência admitidos.
[RE 515.765 AgR-AgR-ED-EDv, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 23-6-2016, DJE 55 de 28-6-2016.]

Ressalte-se, ainda, que este Tribunal, interpretando a alteração do Código de Processo Civil, promovida pela Lei 8.950/1994, cancelou a Súmula 599/STF e passou a reconhecer cabíveis os embargos opostos contra acórdão, proferido em agravo regimental, desde que o Relator tenha dado provimento ao extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. Não é o que ocorre no presente caso, o que, por outro motivo, não permite acolher a pretensão do embargante.
[ARE 732.116 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Edson Fachin, P, j. 19-8-2015, DJE 205 de 14-10-2015.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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