A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

● Aplicação residual da súmula aos crimes falimentares cometidos antes da vigência da Lei 11101/2005


Destaca-se, no entanto, que, na espécie, em relação ao crime falimentar descrito no Decreto-lei 7.661/1945, o ordenamento positivo brasileiro, em tema de prescrição, dispensava tratamento penal mais favorável (Súmula 147/STF), consoante tem sido enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, mesmo tratando-se de processo de extradição passiva (...). Nem se diga que a nova Lei de Falência, que alterou o regime penal falimentar, deve prevalecer, in casu. É que a Lei 11.101/2005 veiculou norma de direito material - pertinente à prescrição - que se revela mais gravosa ("lex gravior"), impondo-se registrar, por necessário, que o delito falimentar objeto deste pleito extradicional teria sido cometido, pelo extraditando, antes do advento da novíssima legislação falimentar, qualificável, juridicamente, no contexto ora em exame, como estatuto penal mais severo.
[Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18.12.2009, DJE 116 de 25.6.2010.]

● Vide Súmula 592.