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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 201

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Jurisprudência selecionada

● Proposta de cancelamento da Súmula 201 do Supremo Tribunal Federal


Como bem acentua o parecer, o único fundamento que justificaria o extraordinário seria aquele embasado no art. 143 da Constituição. Sustenta-se que a vantagem assegurada aos recorridos não assenta em lei, por isso contraria ao § 2º do art. 153 daquela Carta. Sucede que a Justiça do Trabalho assentou seu veredito no art. 1º da Lei 605/1949, o qual assegura que todo o empregado tem direito ao repouso remunerado. Interpretando-o, considerou aplicável aos "vendedores pracistas"em cujo rol se encontram os recorridos, aplicando a Súmula 27 do T.S.T. Está, realmente, em contradição com a de número  201 do Supremo Tribunal Federal. Adveio com base em julgados anteriores à Em. Const.16, de 22-10-1965, quando poderia ter eficácia com respeito aos decisórios da Justiça do Trabalho. A partir de então, soberana é a Justiça do Trabalho na apreciação da matéria, cujas decisões estão sujeitas à revisão, nos termos limitados do art. 143 da Carta Maior. Inocorrendo tal contrariedade, mas mera interpretação da lei citada, não merece conhecido o recurso. 4. Assim, por já não encontrar qualquer justificativa ao enunciado na Súmula  201, proponho, na forma do R.I., art. 99, seu cancelamento.
[RE 79.238, rel. min. Thompson Flores, P, j. 26-2-1975, DJ de 11-3-1977.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: DJ de 13-12-1963.
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