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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 251

Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Jurisprudência selecionada

● Artigo 109, I, da CF/1988: extinção e sucessão da RFSSA pela União e competência da justiça federal 


Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal – posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal. 1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei 11.483/2007, tendo sido sucedida pela União. 2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal.
[Rcl 4.803 ED, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 24-2-2011, DJE 98 de 25-5-2011.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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