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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 255

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Jurisprudência selecionada

● Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal


Os embargos estão apoiados na Súmula 255. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22.785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4.414, de 24.9.1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe: (...)
[RE 74.244 EDv, rel. min. Bilac Pinto, P, j. 21-11-1973, DJ de 2-1-1974.]

De referência à contrariedade à Súmula 255, eis que estipulou o acórdão os juros da mora, a partir da citação, não tem procedência o recurso, certo que a aludida Súmula foi cancelada quando do julgamento dos ERE 74.244,  DJ 2.2.74, Ementário 934-2.
[RE 85.736, rel. min. Néri da Silveira, 1ª T, j. 30-6-1987, DJ de 3-3-1989]

Observação

● Vide  Súmula 163.


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