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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 278
São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
Jurisprudência selecionada
● Superação da súmula após o CPC/1973
Executivo fiscal. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do C.P.C. de 1973, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. 1.211). - Inexistência de dissídio com as súmulas 277 e 278 que dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da questão de direito intertemporal examinada pelo acórdão recorrido.
[RE 91.444, rel. min. Moreira Alves, 2ª T, j. 28-8-1979, DJ de 26-10-1979]
Observação
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