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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 301 (cancelada)
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (cancelada)
Jurisprudência selecionada
● Cancelamento da Súmula 301 do Supremo Tribunal Federal
Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Cancelamento da Súmula 301. O procedimento penal contra Prefeito Municipal não está mais condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. Aplicação do Decreto-lei 201/1967. Recurso desprovido.
[RHC 49.038, rel. min. Amaral Santos, P, j. 25-8-1971, DJ de 19-11-1971]
Observação
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