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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 321

A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

Jurisprudência selecionada

● Revogação da Súmula 321 do Supremo Tribunal Federal


Inconstitucionalidade das normas estaduais que concedem ao Ministério Público irredutibilidade de vencimentos. A Súmula 321 está revogada.
[Rp 1.428, rel. min. Moreira Alves, P, j. 26-6-1988, DJ de 17-2-1989.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: 13-12-1963.
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