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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 305

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

Jurisprudência selecionada

● Alteração legislativa posterior à súmula


Não conheço do recurso, nos termos do parecer da ilustrada Procuradoria-Geral da República, in verbis: "Tanto o referido verbete da Súmula quanto a decisão arrolada para cotejo não se prestam ao fim colimado, pois ambos não tiveram em linha de conta a nova Lei do Divórcio (Lei 6.515, de 26.12.1977), cujo artigo 34, § 2º, introduzindo substancial modificação na sistemática anterior, permitiu ao Juiz recusar a homologação e não decretar a separação judicial, na hipótese de a convenção não preservar suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. Essa alteração da legislação é posterior tanto à edição da súmula 305, quanto ao caso de que se originou o RE 91.201. Por conseguinte, não poderiam esses precedentes servir ao confronto, por isso que partem de pressupostos fáticos distintos daquele contido no acórdão impugnado (...)".
[RE 100.516, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T, j. 11-12-1984, DJ de 25-2-1985.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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