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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 348

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

Jurisprudência selecionada

● Inconstitucionalidade da taxa de conservação de estradas de rodagem


A chamada taxa de conservação de estradas de rodagem vem sendo considerada inconstitucional pela reiterada e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a compendiou na Súmula 348.
[AI 82.806 AgR, rel. min. Soares Muñoz, 1ª T, j. 26-5-1981, DJ de 12-6-1981.]

Observação

● Vide Súmula 595.


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