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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 369
Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Jurisprudência selecionada
● Descabimento de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial
1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta.
[RE 514.023, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 4-12-2009, DJE 22 de 5-2-2010.]
Observação
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