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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 370

Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

Jurisprudência selecionada

● Revogação da Súmula 370 do Supremo Tribunal Federal


Locação disciplinada pelo Decreto 24.150. Deferida a retomada do imóvel. Revogação da Lei 1.300, de 28.12.1950, pela Lei  4.494 de 25.11.1964. Revogação da Súmula 370. Recurso provido.
[RE 72.518, rel. min. Djaci Falcão, 1ª T, j. 17-9-1971, DJ de 3-11-1971.]

Observação

● Vide Súmula 375 e Súmula 376.

 

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