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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 396

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

Jurisprudência selecionada

● Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro


Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição.
[AP 315 QO, rel. min. Moreira Alves, P, j.  25-8-1999, DJ de 31-10-2001.]

Observação

● Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 451 e Súmula 704.


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