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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 427
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.
Jurisprudência selecionada
● Superação da Súmula 427 do Supremo Tribunal Federal
Agravo no auto do processo. Dependerá sempre de petição escrita, salvo quando interposto em audiência de instrução e julgamento. Súmula 427, cancelada. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
[RE 66.447, rel. min. Amaral Santos, P, j. 5-11-1969, DJ de 20-2-1970.]
Observação
● Vide Súmula 426.
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