Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 432

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.

Jurisprudência selecionada

● Inadmissibilidade de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial após a Constituição de 1988.


1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta.
[RE 514.023, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 4-12-2009, DJE 22 de 5-2-2010.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: DJ de 1º-6-1964.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.