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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 432
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Jurisprudência selecionada
● Inadmissibilidade de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial após a Constituição de 1988.
1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta.
[RE 514.023, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 4-12-2009, DJE 22 de 5-2-2010.]
Observação
Data de aprovação do enunciado: DJ de 1º-6-1964.
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