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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 549

A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.

Tese de Repercussão Geral
● São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. 
[Tese definida no RE 1.417.155, P, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-3-2025, DJE de 29-5-2025, Tema 1.282.] 
 
● A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
[Tese definida no RE 643.247, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1º-8-2017, DJE 292  de 19-12-2017, Tema 16.]
Observação

● Vide Súmula 138 e Súmula 274.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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