Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 570
O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
Jurisprudência selecionada
● Possibilidade de incidência de ICMS em importação destinada a não contribuinte
1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001.
[RE 439.796, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 6-11-2013, DJE 51 de 17-3-2014.]
Observação
● Vide Súmula 660.
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.