Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
● Superação da Súmula 585 do Supremo Tribunal Federal
Tributários. Imposto de Renda. Remessa de numerário para o exterior. Operação posterior ao Dec.-lei 1.418, de 3-9-1975. Súmula 585: inaplicação. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que após a vigência do Dec.-Lei 1.418, de 3-9-1975 já não subsiste a jurisprudência consubstanciada na Súmula 585. E que, após aquele diploma legal, é exigível o imposto sobre a remessa de divisas para o exterior embora para pagamento de serviços ali prestados por empresa que não opera no Brasil.
[RE 104225, rel. min. Aldir Passarinho, 2ª T, j. 11-10-1985, DJ de 22-11-1985.]
Pode resumir-se a orientação da Corte, numa proposição simples: Se a remessa pretendida precede o Decreto-lei 1.418/1975, incide a Súmula 585; se lhe é posterior, aplica-se o texto legal que a regula.
[RE 104.214, rel. min. Oscar Corrêa, 1ª T, j. 27-11-1984, DJ de 19-12-1984.]
