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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 661
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Observação
● A Súmula 661 foi convertida na Súmula Vinculante 48.
● Vide Súmula 577 e Súmula 660.
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. .
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