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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 666
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Observação
● A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40.
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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