O mandado de segurança não substitui a ação popular.

● Cabimento de mandado de segurança e ação popular


Trata-se, como precedentemente referido, de mandado de segurança impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária (MS 33.837/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e MS 33.838/DF, Rel. Min. ROSA WEBER), determinaram a suspensão de eficácia da solução que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados deu à Questão de Ordem  105/2015, bem assim a sustação dos demais procedimentos relacionados a essa mesma resposta parlamentar. Ao examinar a pretensão mandamental e a pertinência do "writ" constitucional em questão, reconheci a inviabilidade da utilização, na espécie, da presente ação de mandado de segurança, eis que a parte impetrante, ora agravante, postula, na realidade, em nome próprio, nesta sede mandamental, a defesa de direito alheio (o direito dos cidadãos em geral, de um lado, e as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional, de outro). (...) Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (CPC, art. 6º- grifei).  (...) Não obstante o relevo de tais objetivos, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, consoante esta Suprema Corte tem advertido em sucessivos julgamentos (...) valendo referir, por necessário, a existência, neste Tribunal, da Súmula 101, cujo enunciado tem o seguinte conteúdo: (...).
[MS 33.844 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, P, j. 28-10-2015, DJE 236 de 24-11-2015.]

1. Mandado de segurança contra Decreto-Legislativo 780, de 8-7-2005, que autorizou a realização de referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional: incidência da Súmula 266 ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). 2. Mandado de segurança: pretensão à declaração de nulidade da consulta popular realizada: incidência da Súmula 101.
[MS 25.609 AgR-ED, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 30-8-2006, DJ de 22-9-2006.]