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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 102
É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.
Jurisprudência selecionada
● Extinção do Imposto do Selo
O recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo Decreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela Lei 5.143, de 20-10-1966.
[RE 81.837, rel. min. Aldir Passarinho, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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