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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 106

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação
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