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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 565

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Jurisprudência selecionada

● Multa fiscal moratória e Constituição Federal de 1988


Constitucional. Tributário. Falência. Multa. Natureza administrativa. Súmula 565/STF. Art. 9° do DL 1.893/1981. Afastamento. Reserva de plenário. Art. 97 da constituição. Súmula Vinculante 10. Inaplicabilidade. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade(ADI 2, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
[RE 278.710 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 20-4-2010, DJ de 28-5-2010.]

Observação

● Vide Súmulas 191 e Súmula 192.


Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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