A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

● O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. 
[Tese definida no RE 549.560, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 22-3-2012, DJE 104 de 30-5-2014, Tema 453.]


I - A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II - Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III - A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV - Recurso extraordinário a que se nega provimento.
[Tese definida no RE 549.560, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 22-3-2012, DJE 104 de 30-5-2014, Tema 453.]

● Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704.

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964.
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