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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 112

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a  Constituição Federal de 1988.

Observação
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