Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 6

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Jurisprudência selecionada

● Necessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas dos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo


Nas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a súmula 06 do STF é muito antiga e que espera que a posição deste Tribunal seja alterada, porque a jurisprudência de outros Tribunais já vem considerando que a aposentadoria não é um ato complexo. (...) Anoto, por relevância, que a Súmula 06 deste Tribunal está em plena vigência, a despeito dos precedentes citados pelo recorrente.
[AI 805.165 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 6-12-2011, DJE 239 de 19-12-2011.]

Observação

●  Veja Súmula Vinculante 3.

 

Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.