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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 517

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Jurisprudência selecionada

● Competência e sociedade de economia mista 


Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Competência. Justiça Federal. Súmula 517 do STF. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos declaratórios. 2. A competência é da Justiça Federal quando a União intervém como assistente nos casos envolvendo sociedades de economia mista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
[RE 750.142 AgR, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 23-2-2016, DJE 43 de 8-3-2016.]

A ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal.
[ACO 2.438 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 24-2-2015, DJE 45 de 10-3-2015.]

Observação

● Vide Súmula 508 e Súmula 556.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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