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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 218

É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Jurisprudência selecionada

● Artigo 109, I, da CF/1988: competência da justiça federal e interesse da União


Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse.
[RE 627.852 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 25-6-2013, DJE 181 de 16-9-2013.]

Observação

● Vide  Súmula 250 e Súmula 518.

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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