Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
● Artigo 109, I, da CF/1988: competência da justiça federal e interesse da União
Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de ser competente a Justiça Federal para processar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve manifestação expressa desse ente federativo sobre seu interesse.
[RE 627.852 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 25-6-2013, DJE 181 de 16-9-2013.]
● Vide Súmula 250 e Súmula 518.
