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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 11

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Jurisprudência selecionada

● Remuneração proporcional em caso de disponibilidade


Nos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a Constituição Federal, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver, autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na redação originária do art. 41, § 3º, da Carta de 1988, declarou, por maioria, na ADI 313/DF (rel. min. Paulo Brossard, DJ de 30-4-92), a  inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do Decreto 99.300, de 15-6-1990, os quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em disponibilidade. Assim sendo, a expressão com vencimentos e vantagens integrais contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação originária da Lei Fundamental. O mesmo argumento serve para demonstrar também que a modificação trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de repetição obrigatória.
[ADI 239, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 19-2-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]

Observação

● Vide Súmula 39 e Súmula 358.

 

Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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