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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 16

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Jurisprudência selecionada

● Direito subjetivo de servidor nomeado à posse

A pretensão recursal não merece acolhida. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor  nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (Súmula 16). E, como se sabe, somente com a posse é que se forma a relação jurídica do servidor com a Administração, quando, a partir de então, poderia se verificar eventual cumulação ilícita de cargos.
[RE 596.892, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 19-5-2011, DJE 98 de 25-5-2011.]

Observação

● Vide Súmula 15.

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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