● Vedação ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços 


Com efeito, a norma em exame estabelece benefício fiscal aplicável exclusivamente às operações com mercadorias provenientes do Estado do Rio de Janeiro, violando o art. 152 da Constituição. O dispositivo violado é manifestação da unidade político-econômica nacional e salvaguarda do modelo de pacto federativo adotado pela Constituição de 1988, (...). Registro que a questão não é nova no âmbito da Corte. Sob a égide da Emenda Constitucional 18/1965, que possuía preceito semelhante ao art. 152 da atual Carta, a Corte concluiu ser inconstitucional norma do Estado do Espírito Santo que estabelecia tributação diferenciada para operações com madeira extraída naquele estado e destinada à industrialização em Minas Gerais (RMS 17.949, rel. min. Evandro Lins e Silva, Segunda Turma, j. 27.08/1968 – cf., ainda, a Súmula 124/STF). (...) É certo que a vedação ao tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino de operações com bens e serviços sofre temperamentos, como, por exemplo, se dá com a desoneração das operações de exportação em relação ao ICMS (art. 155, §2º, X, da Constituição). Contudo, (...), o benefício em questão sequer harmoniza-se com o Convênio Confaz ICMS 128/1994, invocado pela requerida como fundamento de validade da norma impugnada.
[ADI 3.389, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 6-9-2007, DJE 18 de 1-2-2008.]