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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 23

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Jurisprudência selecionada

● Matéria infraconstitucional


Ademais, o entendimento jurisprudencial espelhado no Enunciado 23 da Súmula desta Suprema Corte teve origem em período histórico no qual a via do recurso extraordinário comportava debate de natureza infraconstitucional. Assim, considerada a atual feição processual desta espécie recursal, não se revela possível reabrir discussão acerca da questão jurídica suscitada no apelo extremo nesta sede jurisdicional.
[AI 817.097, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j.16-2-2012, DJE 39 de 27-2-2012.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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