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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 26

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

Jurisprudência selecionada

● Impossibilidade de acréscimos pecuniários baseados em idêntico fundamento

O acréscimo bienal pago aos servidores do extinto IAPI foi-lhes incorporado aos vencimentos e, ao depois, extinto pelo Decreto-Lei 1.341/1974, precisamente para evitar, ao lado do adicional por tempo de serviço, percepção de mais de uma vantagem pecuniária fundada no mesmo título jurídico, que é a só consideração do tempo de serviço público. Tal extinção é consequência direta da aplicação daquela regra taxativa da Constituição, peranta a qual é "inviável a coexistência de vantagens concedidas sob o mesmo título. Ocorrendo a hipótese, dá-se a absorção de uma pela outra" (....).
[RMS 23.320 AgR, rel. min. Cezar Peluso, 1ª T, j. 28-9-2001, DJ de 5-11-2004.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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