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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 148

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Jurisprudência selecionada

● Instituição de Taxa de Armazenagem Portuária por meio de portaria do Ministério dos Transportes


Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade do aumento da "Taxa de Armazenagem Portuária" instituído pela portaria 10/1992, do Ministério dos Transportes. 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a taxa referida "tem natureza jurídica de preço de serviço público, o qual é remunerado por tarifa, sendo legítima sua cobrança" [fls. 132]. 3. A recorrente sustenta que a mencionada taxa tem caráter de tributo, razão pela qual a majoração somente poderia ser instituída mediante lei. 4. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a matéria não está reservada ao sistema tributário previsto na Constituição do Brasil, vez "que a chamada taxa de armazenagem constitui tarifa portuária ou preço público, sendo legítimo o seu aumento por ato do Ministro dos Transportes (Súmula 148)" [RE 95521, Relator o Ministro Soares Muñoz, DJ de 26-02-1992]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF. 
[RE 237.982, rel. min. Eros Grau, dec. monocrática, j. 12-5-2006, DJ de 29-5-2006.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.
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