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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 40

A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.

Jurisprudência selecionada

● Elevação de comarca e permanência do magistrado

Ante a garantia da inamovibilidade que possuem os magistrados, não se pode admitir a abertura de concurso - seja para promoção, seja para remoção - sem que o cargo a ser ocupado esteja vago. No caso, ainda que a Comarca de Batalha tenha sido elevada à terceira entrância pela legislação estadual, nada obstava a permanência do Juiz que anteriormente a ocupava na condição de titular, a gozar de todas as prerrogativas do cargo, inclusive a inamovibilidade, a teor do Verbete  40 da Súmula do Supremo: (...) Em outras palavras, embora não promovido automaticamente, o Juiz tem o direito de permanecer na Comarca.
[MS 26.366, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 24-6-2014, DJE 184 de 23-9-2014.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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