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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 496

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.

Jurisprudência selecionada

● Validade dos decretos-leis expedidos entre 24-1-1967 e 15-3-1967


Em suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional posto à apreciação da Corte (CF, art. 5º, inciso XXXIX) foi devidamente prequestionado. Reitera, ademais a não recepção do Decreto-Lei  201/1967 pela ordem constitucional vigente.(...) O inconformismo não merece prosperar. (...) Diga-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o Decreto-Lei 201/1967 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, conforme enunciado da Súmula 496, (...).
[RE 799.944 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 16-12-2014, DJE de 12-2-2015.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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