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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 648

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.

Observação

● A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7.


Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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