Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

● Inadmissibilidade do recurso e deficiência na sua fundamentação


Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que o recorrente não demonstrou a repercussão geral da matéria e de que conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 279 do STF. Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso.
[ARE 735.978 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 20-8-2013, DJE 173 de 4-9-2013.]

(...) a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário pelo seguinte fundamento: "a turma julgadora, ao reformar a sentença e rejeitar os embargos infringentes opostos, concluiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Portanto, decidida a questão impugnada nos mesmos termos em que deduzidos nas razões recursais, a toda evidência, afigura-se, pois, injustificável a utilização desta via excepcional, por ausência de interesse recursal" (fl. 131). Esse ponto não foi enfrentado pela parte agravante, que dedica a maior parte de sua petição a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem refutar o fundamento de falta de interesse recursal. Permanece incólume portanto a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 287/STF.
[AI 721.328 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 3-9-2013, DJE 184 de 19-9-2013.]

● Vide  Súmula 284.